Termos de uso

O Taxxa é uma plataforma digital de intermediação. Aproximamos contratantes que precisam de um serviço pontual e profissionais dispostos a executá-lo, oferecemos o meio de pagamento com o valor em custódia e registramos o histórico de cada contratação.

O Taxxa não é agência de emprego, não é empregador, não é tomador dos serviços e não participa da execução do trabalho. A contratação de cada taxa é um contrato de prestação de serviço firmado diretamente entre contratante e profissional.

O Taxxa também não é empresa de trabalho temporário. Não colocamos trabalhadores à disposição de empresas, não selecionamos quem vai atender cada pedido, não dirigimos o serviço e não remuneramos ninguém como empregadora. Quem escolhe é o contratante, e quem decide se aceita é o profissional.

O serviço que o Taxxa presta a você é a intermediação e a guarda do pagamento. É por esse serviço, e apenas por ele, que respondemos perante você.

Estes termos valem para as duas pontas. Onde a regra for específica de um dos lados, o texto diz de quem se trata.

É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Não aceitamos cadastro de menor de idade, com ou sem autorização dos responsáveis.

Os dados informados no cadastro precisam ser verdadeiros e atuais, em especial nome, documento (CPF ou CNPJ), telefone e endereço. Cadastro com dado falso ou documento de terceiro é motivo de encerramento imediato da conta.

A conta é pessoal e intransferível. Quem trabalha é a mesma pessoa que se cadastrou: mandar outra pessoa no seu lugar é descumprimento do combinado e pode gerar suspensão.

Cada pessoa ou empresa pode manter uma única conta, identificada pelo documento.

O contratante publica a taxa com data, hora, endereço, função, duração estimada e valor. Essa publicação é uma proposta de contratação e vincula o contratante nos termos anunciados.

O profissional se candidata livremente às taxas que quiser. A candidatura não obriga nenhuma das partes: o contratante escolhe quem aprovar, e o profissional pode desistir antes da aprovação.

O contrato de prestação de serviço se forma quando o contratante aprova o profissional e o pagamento é confirmado. A partir daí, o que foi publicado (escopo, local, horário e valor) é o que vale para as duas partes.

Serviço fora do que foi publicado depende de acordo entre as partes e de nova taxa. O contratante não pode exigir tarefa, horário ou local diferentes do anunciado.

A plataforma existe para necessidade pontual. O contratante não pode usá-la para ocupar posto de trabalho permanente, para manter equipe fixa sob a aparência de contratações avulsas nem para substituir empregado em greve.

Contratante e profissional declaram, de forma expressa, que a contratação de uma taxa é eventual e autônoma, e não caracteriza relação de emprego entre si nem com o Taxxa.

Não há pessoalidade obrigatória para novas contratações: nenhuma das partes é obrigada a repetir o serviço com a mesma pessoa.

Não há habitualidade: cada taxa é um serviço isolado, com início e fim definidos, sem promessa de continuidade ou de nova convocação.

Não há subordinação jurídica: o profissional executa o serviço com autonomia técnica, seguindo apenas o escopo combinado na publicação da taxa, e não recebe ordens sobre método de trabalho, metas ou jornada além do turno contratado.

Não há exclusividade: as duas partes podem contratar e ser contratadas por quem quiserem, dentro ou fora da plataforma, inclusive durante o mesmo período.

O Taxxa não fixa jornada, não aplica sanção disciplinar, não exige uso mínimo da plataforma, não impõe metas e não penaliza a recusa de taxas.

Nenhuma cláusula destes termos pode ser interpretada como criação de vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria entre as partes ou com o Taxxa.

A contratação feita aqui também não é contrato de trabalho intermitente. No intermitente existe emprego: carteira assinada, contrato escrito, valor da hora nunca inferior ao mínimo e pagamento proporcional de férias, décimo terceiro e descanso semanal a cada convocação. Aqui não há emprego nem convocação: há um contrato de prestação de serviço entre duas partes, e a plataforma não chama ninguém para trabalhar.

As partes reconhecem que a qualificação da relação depende dos fatos, e não apenas do que está escrito aqui. Por isso o contratante se compromete a não conduzir a contratação de modo a criar subordinação, exclusividade ou jornada fixa.

A eventualidade é condição do modelo, e não formalidade. Contratar sempre a mesma pessoa, para a mesma função, com frequência e horário previsíveis, aproxima a relação do emprego, e esse risco é do contratante, não da plataforma. Quando esse padrão aparecer, podemos avisar as duas partes.

O contratante paga o valor combinado com o profissional acrescido de 5% de taxa de serviço da plataforma. Do valor devido ao profissional é descontada uma taxa de serviço de 5%. As duas taxas remuneram a intermediação, a guarda do pagamento e o suporte.

Ao aprovar um profissional, o contratante paga por Pix e o valor fica retido em conta de custódia mantida junto ao provedor de pagamento. O dinheiro não fica com a plataforma como receita nem se confunde com o patrimônio dela.

Sem pagamento confirmado não há vaga reservada. Enquanto o Pix não é compensado, a taxa continua aberta para outros candidatos.

O valor é liberado ao profissional quando o contratante confirma a conclusão do serviço.

Se o contratante não confirmar nem abrir contestação em 7 dias contados da data do serviço, o valor é liberado automaticamente ao profissional. O silêncio do contratante não pode servir para reter indefinidamente o pagamento de quem trabalhou.

Depois de liberado, o profissional saca por Pix para chave de sua titularidade. Saque para chave de terceiro não é permitido.

Os valores anunciados são brutos e em reais. Tarifas cobradas pelo provedor de pagamento na transferência, quando existirem, são informadas antes da confirmação.

Antes da execução, qualquer das partes pode cancelar pelo aplicativo. Em qualquer cancelamento anterior ao serviço, o valor retido volta integralmente ao contratante, incluindo as taxas de serviço.

O contratante que cancela deve avisar assim que souber. Cancelamento em cima da hora prejudica quem já se organizou e se deslocou, e é considerado na reputação da conta.

O profissional que não comparece sem aviso (falta sem justificativa) tem o valor devolvido ao contratante, recebe registro na reputação e pode ser suspenso em caso de reincidência.

Se o contratante não permitir a execução do serviço já pago, por fechamento do local, mudança de data sem acordo ou recusa injustificada, o profissional pode contestar pelo aplicativo e a plataforma decide sobre a liberação com base nas evidências das duas partes.

O contratante que é consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias contados da confirmação do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido executado, com devolução integral do que pagou.

Devoluções são feitas pelo mesmo meio de pagamento, em prazo que depende do provedor e costuma ser de até 5 dias úteis para Pix.

Cada parte é responsável pelos próprios tributos e obrigações acessórias decorrentes da contratação. A plataforma não retém tributos por conta das partes, salvo quando a lei a obrigar.

O profissional que atua como pessoa física é contribuinte individual da Previdência Social e responde pelo recolhimento da própria contribuição e do imposto de renda sobre o que recebe.

Quando o contratante é pessoa jurídica e contrata pessoa física, a legislação previdenciária lhe atribui a retenção e o recolhimento da contribuição do contribuinte individual sobre a remuneração paga, além da contribuição patronal e da retenção de imposto de renda quando aplicável. Na regra geral, isso significa reter 11% da remuneração do prestador e recolher 20% de contribuição patronal sobre ela, com variações conforme o regime tributário e a natureza do contratante. Cabe ao contratante confirmar a própria situação com o contador: a plataforma não faz esse recolhimento por ele.

O ISS incidente sobre o serviço prestado segue a legislação do município onde o serviço é executado e é de responsabilidade de quem a lei municipal indicar como contribuinte ou responsável.

O Taxxa emite documento fiscal apenas das próprias taxas de serviço, que é o que ele efetivamente cobra. A plataforma não emite nota fiscal em nome do profissional nem do contratante.

O extrato da carteira registra cada movimentação e serve como comprovante do que foi pago e recebido pela plataforma.

O contratante é responsável pelas condições do local onde o serviço acontece: informar os riscos da atividade, manter o ambiente seguro e fornecer os equipamentos de proteção exigidos pela tarefa quando o local os exigir.

O profissional é responsável por executar o serviço com a técnica e o cuidado esperados, usar os equipamentos de proteção e recusar tarefa que não tenha condições de fazer com segurança. Recusar tarefa insegura não gera penalidade na plataforma.

Se acontecer acidente durante o serviço, a responsabilidade civil é apurada segundo a lei entre contratante e profissional, conforme a causa do dano. O contratante responde por dano causado por condição insegura do local ou da atividade que explora.

O Taxxa não é o tomador do serviço, não tem ingerência sobre o local e não responde por acidente ocorrido durante a execução. Também não oferece seguro de acidentes pessoais nem cobertura de assistência médica.

Como a contratação é autônoma, não há seguro de acidente de trabalho custeado pelo contratante como no emprego formal. O profissional que contribui para a Previdência como contribuinte individual tem acesso aos benefícios previstos em lei, e recomendamos a contratação de seguro de acidentes pessoais por quem trabalha com frequência.

Atividade que exija certificação, curso ou registro profissional específico só pode ser contratada de quem os tenha, e cabe às duas partes verificar isso antes do serviço.

O Taxxa responde pelo serviço que presta: manter a plataforma no ar dentro do razoável, processar o pagamento corretamente, guardar o valor em custódia e liberá-lo conforme estes termos.

Respondemos pelo dinheiro em custódia. Se houver falha nossa na retenção, na liberação ou na devolução de um valor, nós respondemos por ela. Nenhuma cláusula destes termos afasta essa responsabilidade.

O Taxxa não garante a qualidade, a pontualidade ou o resultado do serviço executado, nem a veracidade das informações que cada usuário publica sobre si. Não somos parte no contrato entre contratante e profissional.

Não respondemos por danos causados por um usuário a outro durante ou por causa do serviço, incluindo dano material, dano ao local, furto, extravio e acidente.

Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por falha de terceiros dos quais dependemos, como provedor de pagamento, provedor de hospedagem e operadoras, nem por caso fortuito e força maior.

Conteúdo publicado por usuários (descrição de taxa, perfil, avaliação, mensagem) é de responsabilidade de quem publicou. Removemos conteúdo ilícito quando notificados, na forma da lei.

As partes se comprometem a resolver de boa-fé os problemas do serviço entre si. A plataforma decide sobre a liberação ou devolução do valor em custódia com base nas evidências apresentadas, e essa decisão diz respeito apenas ao dinheiro retido, não substituindo eventual acerto de contas entre as partes.

Não toleramos discriminação, assédio, ameaça, violência, uso de documento falso, cobrança de valores por fora do combinado e tentativa de burlar o pagamento pela plataforma.

Combinar a taxa pelo aplicativo e pagar por fora tira do profissional a garantia do dinheiro em custódia e do contratante a garantia de que o serviço aconteceu. Quem faz isso responde pelo prejuízo causado à outra parte e tem a conta encerrada.

Após cada taxa concluída, contratante e profissional avaliam um ao outro. As avaliações são públicas dentro da plataforma, refletem a experiência de quem escreveu e não são editadas por nós. Removemos avaliação que contenha ofensa, dado pessoal de terceiro ou informação comprovadamente falsa.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes termos, indício consistente de fraude, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Salvo risco imediato de fraude ou dano a outro usuário, a suspensão é comunicada com a razão, e o usuário pode apresentar defesa pelo canal de suporte, com resposta em até 10 dias.

Suspensão não confisca dinheiro. Valores já devidos ao profissional por serviço concluído são liberados, e valores em custódia de serviços não realizados voltam ao contratante, salvo retenção determinada por decisão judicial ou necessária para apurar fraude em curso, sempre com informação ao usuário.

Tratamos dados pessoais para viabilizar a intermediação, o pagamento e a segurança da plataforma, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

O endereço completo do serviço só é revelado ao profissional depois da aprovação. O documento (CPF ou CNPJ) nunca é exibido para a outra parte e fica cifrado no nosso banco de dados.

A política de privacidade, logo abaixo, detalha quais dados coletamos, com que base legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.

A marca Taxxa, o aplicativo, o site e seus conteúdos são de titularidade da plataforma. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles.

O conteúdo que você publica continua seu. Ao publicá-lo, você autoriza a plataforma a exibi-lo dentro do serviço para viabilizar a intermediação (por exemplo, mostrar seu perfil a quem contrata).

Podemos alterar estes termos para acompanhar mudanças no serviço ou na legislação. Toda versão tem número e data.

O regime jurídico do trabalho por plataformas ainda está sendo construído no Brasil. O Supremo Tribunal Federal julga o Tema 1291, sobre vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais, e a Organização Internacional do Trabalho aprovou em junho de 2026 a Convenção 193, sobre trabalho decente em plataformas digitais, que o Brasil ainda não ratificou. Quando essas definições chegarem, revisaremos estes termos e avisaremos você, com o mesmo prazo das demais mudanças relevantes.

Mudanças relevantes, em especial as que afetem preço, pagamento, custódia ou responsabilidade, são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo aplicativo e pelos canais de contato cadastrados.

Ao entrar no aplicativo depois de uma nova versão, pedimos seu aceite novamente. Quem não concorda pode encerrar a conta e sacar o saldo disponível, sem custo.

Contratações já em andamento seguem a versão aceita no momento da contratação.

Nosso canal de atendimento é o e-mail contato@taxxa.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que o problema seja levado ao suporte, que é onde conseguimos verificar o histórico da taxa e resolver a maior parte dos casos.

Estes termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir conflitos, sem prejuízo de o consumidor escolher outro foro que a lei lhe faculte. Não há arbitragem obrigatória.